Resolução de litígios

Em conformidade com a legislação europeia informamos que a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) está em processo de substituição por uma nova ferramenta digital mais moderna.

Até que essa nova ferramenta esteja operacional, podes recorrer às entidades nacionais de resolução alternativa de litígios de consumo, como a CNIASS em Portugal, em caso de conflitos.

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada:

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa,

Campus de Campolide,

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

Email: cniacc@unl.pt

Website: www.cniacc.pt